Termo de Aceite e Condições de Uso de Portaria Mobile
1. Considerações Preliminares
A uTech Tecnologia é uma empresa brasileira, que desenvolve tecnologias de hardware e software para comunicação e controle de acesso corporativo, governamental e condominial. O presente termo de aceite rege a operação da plataforma e serviço de Portaria Mobile fornecido pela uTech. A Portaria Mobile é um sistema composto por alguns equipamentos e software para gerenciamento de atendimento de visitantes por parte de moradores.
2. Dos Equipamentos e Serviços Fornecidos
Com a Portaria Mobile, a nossa missão é possibilitar que as pessoas se comuniquem e permitam o acesso a determinadas áreas, guardando registros históricos de acessos para consultas posteriores.
Para tanto, fabricamos dois tipos de hardwares com sistema de comunicação por voz e liberação eletrônica de acesso integrados: um interfone e uma placa controladora, que são aplicados conjunta ou separadamente, de acordo com o cenário específico de cada local de instalação. A uTech fabrica e vende os interfones e as placas controladoras. Ou seja, você ou o integrador que você contratou, compra os equipamentos da uTech.
A uTech não se corresponsabiliza pela entrega, instalação e manutenção dos equipamentos comprados. A uTech garante a funcionalidade dos equipamentos dentro de seus projetos de hardware e software e oferece a garantia exigida por lei, conforme explicado aqui no Termo de Garantia.
Além disso, desenvolvemos e disponibilizamos um software aplicativo para smartphones com Android e com iOS, chamado EasyKey, que permite principalmente comunicação por voz e vídeo e faz a liberação remota e indireta do acesso, pois ele se comunica e manda um comando para o hardware da uTech instalado no local para que este então faça o acionamento e liberação do acesso da porta ou portão.
Este serviço de comunicação por voz e vídeo, quando utilizado em formato “push”, ou seja, quando o hardware instalado envia uma solicitação de conexão com o aplicativo dos moradores e permite que o smartphone de cada morador receba uma notificação para abrir a chamada, é cobrado de forma mensal e recorrente. Além da notificação de chamadas, o sistema cloud da uTech permite envio de convites para visitantes, reserva de áreas comuns e monitoração de câmeras cadastradas.
3. Dos Deveres e das Obrigações
O cliente terá acesso às funcionalidades via conexão com servidor cloud da uTech. Esta conexão estará disponível 24h por dia, 7 dias por semana, salvo durante manutenções programadas e avisadas com antecedência pela uTech.
É facultado à uTech a suspensão da conexão em caso de não pagamento do valor mensal a partir do décimo quinto dia de atraso.
Em caso de indisponibilidade dos serviços cloud da uTech por tempo superior a 2 (duas) horas, e desde que o suporte técnico da uTech tenha atuado e não tenha obtido êxito na solução do problema, e desde que estes sejam decorrentes exclusivamente de deficiências dos produtos ora contratados, excetuando-se todos equipamentos, configurações e internet do condomínio/empresa, o cliente poderá solicitar à uTech um desconto proporcional ao período de indisponibilidade, em horas, a ser concedido na fatura do próximo mês.
Sobre a internet do condomínio/empresa, é necessário para a ativação e uso do serviço de Portaria Mobile da uTech:
– Pelo menos 2 (dois) redirecionamentos de portas (integração e voz/vídeo) para o equipamento mestre;
– Pelo menos 1 (um) redirecionamento de porta (voz/vídeo) para todos os outros porteiros instalados;
– Internet com IP fixo ou o uso de um DNS dinâmico (DDNS);
– Internet sem CGNAT. Complementando: A internet do condomínio/empresa não pode ter o serviço de CGNAT habilitado pela operadora, pois isto inviabiliza a ativação do serviço por não ser possível efetuar os redirecionamentos de portas necessários sem auxílio da própria operadora.
O cliente deverá manter atualizado o firmware do equipamento instalado, bem como o aplicativo EasyKey de cada morador. Os firmwares mais atuais dos equipamentos uTech sempre estão disponíveis no endereço https://www.utech.com.br/firmware/ e a versão mais atual do aplicativo está em cada loja: Play Store (Android) e App Store (iOS).
4. Do Procedimento para Aquisição, do Preço e da Forma de Pagamento do Serviço
A habilitação do serviço de Portaria Mobile é feita mediante solicitação formal da contratação por escrito, por email, para o departamento Comercial da uTech. O responsável pela liberação do serviço é o vendedor da uTech com quem você contratar o serviço. A cobrança vai iniciar a partir do momento que o Suporte Técnico da uTech habilitar o serviço.
O valor da mensalidade é variável e depende da quantidade de equipamentos da uTech instalados em cada condomínio/empresa. A cobrança é feita por condomínio/empresa aos quais você disponibilizar o serviço. A cobrança é feita para você, que toma o serviço da uTech e revende ao seu cliente.
A mensalidade é faturada no início de cada mês e o valor devido é referente à prestação de serviço do mês corrente. O pagamento é feito exclusivamente via boleto bancário. O boleto da mensalidade vence todo dia 25 de cada mês. Por exemplo: se no mês de Setembro o faturamento ocorrer dia 8, será emitida a nota fiscal e boleto correspondente. O boleto terá vencimento no dia 25 de Setembro e a nota fiscal é referente ao mês de Setembro.
Poderão ocorrer cobranças parciais conforme acordado com o departamento Comercial da uTech. O dia do faturamento não é fixo em cada mês. O faturamento é feito via sistema ERP pelo departamento Financeiro da uTech, e tanto a nota quanto o boleto serão enviados automaticamente para os endereços de email cadastrados pelo vendedor com quem você negociou o serviço. Pode-se cadastrar até 3 (três) emails para recebimento do faturamento. Caso você queira realizar a alteração de algum endereço eletrônico de encaminhamento da nota/boleto, deverá formalizar por email, antes do próximo faturamento, no endereço financeiro@utech.com.br.
Como é um serviço de cobrança mensal, caso não tenha recebido sua nota e boleto no email até o dia 15 de cada mês, é sua obrigação entrar em contato com o departamento Financeiro da uTech solicitando os documentos. O contato pode ser por email (financeiro@utech.com.br) ou por telefone (48) 3333-4840 na opção 4 (Financeiro) ou ainda por Whatsapp no telefone (48) 3333-4852. Atrasos no pagamento incorrem em multa de 2% (dois por cento) + juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Apenas para garantir, antes de entrar em contato, tenha certeza de que o email do faturamento não tenha caído em sua caixa de SPAM.
Em caso de atraso no pagamento por mais de 15 (quinze) dias, é facultado à uTech suspender a prestação do serviço de Portaria Mobile. O mesmo será prontamente restabelecido mediante quitação do montante devido e desde que seja enviado o comprovante de pagamento para o email financeiro@utech.com.br.
O presente contrato é reajustado automaticamente a cada 12 (doze) meses a contar da data do primeiro faturamento. O índice utilizado para o reajuste é o IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5. Do Cancelamento
O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, por email, para o endereço financeiro@utech.com.br ou para o seu vendedor. Porém, o cancelamento efetivo dependerá da quitação e todos valores em aberto. Além disso, há um aviso prévio de 30 (trinta) dias para suspensão do serviço, por solicitação sua ou da uTech. Ou seja, caso você solicite o cancelamento, haverá pagamento proporcional até este mesmo dia do mês seguinte.
Quando o cancelamento é efetivado, o serviço pára de funcionar e o sistema não efetua mais notificações de chamadas, envio de convites ou qualquer funcionalidade que esteja integrada no fornecimento.
6. Do Sigilo e da Confidencialidade
A uTech não armazena dados sensíveis de clientes. A uTech garante que nenhum dado cadastral ou financeiro do cliente é divulgado a terceiros, garantindo o direito à proteção de dados. Toda tratativa de dados é confidencial e está descrita em nossa Política de Privacidade
7. Considerações Finais
Se você violar qualquer regra presente neste termo de uso, estará sujeito às sanções legais. As informações, os produtos e os serviços fornecidos pela uTech Tecnologia sob nenhuma circunstância devem ser utilizados para atividades ilegais. Casos observáveis e verificáveis poderão ser reportados às autoridades competentes.
8. Do Aceite
Para acessar ou utilizar a Portaria Mobile, você precisa aceitar as disposições deste Termo de Aceite e Condições de Uso. Caso não esteja de acordo com este Termo de Aceite e Condições de Uso, recomendamos que não realize o seu cadastro, nem utilize nossos serviços, softwares e plataformas.
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