<\/p>\n
Este Contrato de Licen\u00e7a de Usu\u00e1rio Final (“EULA”) \u00e9 um acordo legal entre voc\u00ea (“Licenciado”) e a uTech Tecnologia (“Licenciante”), com sede no Brasil, que regula o uso do software PABX uTech (“Software”), tanto em m\u00e1quinas f\u00edsicas quanto virtualizadas, e de suas licen\u00e7as. Ao instalar, usar ou acessar o Software, voc\u00ea concorda em estar vinculado aos termos deste EULA. Caso n\u00e3o concorde com estes termos, n\u00e3o instale ou utilize o Software.<\/p>\n
1.1. Licen\u00e7a Limitada<\/b>: A uTech Tecnologia concede ao Licenciado uma licen\u00e7a perpetua, n\u00e3o exclusiva, n\u00e3o transfer\u00edvel e vinculada a uma \u00fanica m\u00e1quina (f\u00edsica ou virtualizada) para uso do Software, exclusivamente para os fins descritos na documenta\u00e7\u00e3o fornecida. O Software \u00e9 vendido, e seu uso est\u00e1 restrito ao equipamento espec\u00edfico identificado no momento da ativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1.2. Vincula\u00e7\u00e3o ao Hardware<\/b>: A licen\u00e7a \u00e9 ativada manualmente pela equipe de engenharia da uTech Tecnologia e est\u00e1 permanentemente vinculada ao hardware ou m\u00e1quina virtual espec\u00edfica onde foi instalada. A transfer\u00eancia do Software para outro equipamento, mesmo em caso de falha de hardware ou substitui\u00e7\u00e3o de componentes significativos, \u00e9 expressamente proibida, salvo autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da uTech Tecnologia.<\/p>\n
1.3. Restri\u00e7\u00f5es de Uso<\/b>: O Licenciado n\u00e3o poder\u00e1:
\n(a)Copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o Software, no todo ou em parte, exceto conforme expressamente permitido neste EULA.
\n(b)Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (Lei n\u00ba 9.609\/1998, artigo 6\u00ba).
\n(c)Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou identificadores de ativa\u00e7\u00e3o do Software.
\n(d)Instalar ou usar o Software em qualquer equipamento al\u00e9m daquele para o qual a licen\u00e7a foi ativada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o deste EULA.<\/p>\n
1.4. Preven\u00e7\u00e3o de Pirataria<\/b>: A vincula\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a a uma \u00fanica m\u00e1quina \u00e9 uma medida t\u00e9cnica para prevenir o uso n\u00e3o autorizado e a duplica\u00e7\u00e3o do Software. Qualquer tentativa de reinstala\u00e7\u00e3o em outro equipamento poder\u00e1 resultar em falha de valida\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, podendo levar \u00e0 sua desativa\u00e7\u00e3o e medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis por pirataria.<\/p>\n2. Propriedade Intelectual<\/h2>\n
2.1. O Software \u00e9 protegido pela Lei n\u00ba 9.609\/1998 (Lei do Software)<\/b> e outras leis de direitos autorais no Brasil e internacionalmente. Todos os direitos, t\u00edtulos e interesses sobre o Software, incluindo marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, pertencem exclusivamente \u00e0 uTech Tecnologia ou seus licenciadores.<\/p>\n
2.2. O Licenciado reconhece que a licen\u00e7a concede apenas o direito de uso do Software, conforme estipulado, e n\u00e3o transfere qualquer propriedade do Software.<\/p>\n
3.1. Processo de Ativa\u00e7\u00e3o<\/b>: O Software requer ativa\u00e7\u00e3o manual pela uTech Tecnologia, que associa a licen\u00e7a ao equipamento espec\u00edfico por meio de identificadores \u00fanicos (como componentes de hardware ou configura\u00e7\u00f5es de m\u00e1quina virtual). O Licenciado deve fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas e completas sobre o equipamento no momento da ativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3.2. Valida\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua<\/b>: O Software pode incluir mecanismos de valida\u00e7\u00e3o para garantir que a licen\u00e7a esteja sendo usada no equipamento autorizado. Tentativas de uso em outro equipamento ser\u00e3o detectadas como n\u00e3o autorizadas e poder\u00e3o resultar na suspens\u00e3o imediata da licen\u00e7a.<\/p>\n4. Privacidade de Dados<\/h2>\n
4.1. O Software pode processar dados pessoais, como registros de chamadas, sujeitos \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD)<\/b>. A vincula\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a a uma \u00fanica m\u00e1quina \u00e9 uma medida t\u00e9cnica de seguran\u00e7a para proteger os dados processados, conforme exigido pelo artigo 46 da LGPD, reduzindo o risco de acesso n\u00e3o autorizado em equipamentos n\u00e3o validados.<\/p>\n
4.2. O Licenciado \u00e9 respons\u00e1vel por garantir que o uso do Software esteja em conformidade com a LGPD e outras regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, implementando medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados processados pelo Software.<\/p>\n
4.3. A uTech Tecnologia n\u00e3o coleta, armazena ou processa dados pessoais diretamente por meio do Software, salvo conforme necess\u00e1rio para a ativa\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a. Qualquer coleta de dados para esses fins ser\u00e1 realizada em conformidade com a LGPD e est\u00e1 detalhada na nossa Pol\u00edtica de Privacidade e uso de Cookies dispon\u00edvel em https:\/\/utech.com.br\/site\/politica-de-cookies-e-privacidade\/.<\/p>\n
5.1. A uTech Tecnologia pode oferecer suporte t\u00e9cnico ou atualiza\u00e7\u00f5es do Software, conforme estipulado no contrato de compra ou em acordos separados. O suporte est\u00e1 sujeito \u00e0 disponibilidade e pode envolver custos adicionais, a crit\u00e9rio da uTech Tecnologia.<\/p>\n
5.2. A uTech Tecnologia n\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer atualiza\u00e7\u00f5es, corre\u00e7\u00f5es ou novas vers\u00f5es do Software, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio em contrato espec\u00edfico.<\/p>\n
6.1. A uTech Tecnologia garante que o Software funcionar\u00e1 substancialmente conforme a documenta\u00e7\u00e3o fornecida por um per\u00edodo de 90 dias a partir da ativa\u00e7\u00e3o, desde que utilizado no equipamento designado e sob condi\u00e7\u00f5es normais de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6.2. Exceto conforme especificado, o Software \u00e9 fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou impl\u00edcitas, incluindo garantias de comercializa\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o a um prop\u00f3sito espec\u00edfico ou n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6.3. Em caso de defeito coberto pela garantia, a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o da uTech Tecnologia ser\u00e1, a seu crit\u00e9rio, corrigir o defeito ou fornecer uma nova licen\u00e7a para o mesmo equipamento, sujeito \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n
7.1. Na extens\u00e3o m\u00e1xima permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a uTech Tecnologia n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, perda de lucros, dados, uso ou oportunidades de neg\u00f3cio, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Software.<\/p>\n
7.2. A responsabilidade total da uTech Tecnologia, em qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o exceder\u00e1 o valor pago pela licen\u00e7a do Software, e estar\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do departamento jur\u00eddico.<\/p>\n
8.1. Este EULA ser\u00e1 automaticamente rescindido caso o Licenciado viole qualquer um de seus termos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\n(a)Transfer\u00eancia n\u00e3o autorizada do Software para outro equipamento.
\n(b)C\u00f3pia, modifica\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada do Software.
\n(c)Viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual da uTech Tecnologia.<\/p>\n
8.2. Ap\u00f3s a rescis\u00e3o, o Licenciado dever\u00e1 cessar imediatamente o uso do Software, destruir todas as c\u00f3pias em sua posse e, se solicitado, fornecer prova de tal destrui\u00e7\u00e3o \u00e0 uTech Tecnologia.<\/p>\n
9.1. Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel: Este EULA \u00e9 regido pelas leis da Rep\u00fablica do Brasil, em particular a Lei n\u00ba 9.609\/1998 (Lei do Software)<\/b> e o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002)<\/b>. Qualquer disputa decorrente deste EULA ser\u00e1 resolvida nos tribunais da comarca da Florian\u00f3polis – SC, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n
9.2. Altera\u00e7\u00f5es<\/b>: A uTech Tecnologia reserva-se o direito de atualizar este EULA a qualquer momento, sem necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O uso continuado do Software implica aceita\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sempre nesta p\u00e1gina.<\/p>\n
9.3. Integralidade<\/b>: Este EULA constitui o acordo integral entre as partes e substitui quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais, relacionados ao Software.<\/p>\n
9.4. Divisibilidade<\/b>: Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste EULA seja considerada inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, as demais disposi\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o em pleno vigor e efeito.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 25 de Junho de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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